Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho em funções públicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo e a tempo parcial na categoria de Assistente Operacional

Aviso 12875/2016

1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º e dos n.º 2,3,4 e 6 do artigo 36.º e os art. 37.º e 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar com a data de publicação deste aviso, o procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de assistente operacional, nesta Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, Lisboa, até 31 de dezembro de 2016, na

modalidade de contrato de trabalho com termo resolutivo certo e a tempo parcial.

2 - Para os devidos efeitos declara-se que foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o disposto nos art(s). 3.º e 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, não existindo trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado por este organismo.

3 - Local de Trabalho:

Escola Artística de Música do Conservatório Nacional, Lisboa - Rua dos Caetanos, 29, 1249-115 Lisboa;

4 - Função:

Prestação de serviços de limpeza, vigilância e outros;

5 - Duração do contrato:

3,5 h/diárias, até 31 de dezembro de

6 - Remuneração:

Calculada com base na Remuneração Mínima

7 - Requisitos exigidos:

Escolaridade obrigatória ou experiência Mensal Garantida (RMMG); profissional comprovada;

2016;

8 - Prazo de candidatura:

10 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

8.1 - Candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado pelos serviços administrativos, durante o período de atendimento ao pú-blico, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações desta, sita na Rua dos Caetanos, 29 1249-115 Lisboa, ou enviadas pelo correio postal, em carta registada com aviso de receção, dirigidas à Senhora Diretora da Escola Artística de Música do Conservatório Nacional.

8.2 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

Documento comprovativo das habilitações literárias (fotocópia);

Curriculum Vitae, detalhado, devidamente datado e assinado;

Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)

9 - Critérios de seleção:

Dada a urgência do procedimento concursal, será utilizado um único método de seleção, a avaliação curricular.

Curricular:

9.1 - Experiência Profissional na área de assistente operacional, de grau 1:

Sem experiência - 0 pontos Até 1 ano - 1 ponto Até 3 anos - 3 pontos Até 5 anos - 5 pontos Mais de 5 anos - 6 pontos

9.2 - Experiência nas funções de:

limpeza e vigilância de instalações. Até 3 anos - 4 pontos Até 4 anos - 5 pontos Até 5 anos - 6 pontos Mais de 5 anos - 7 pontos

9.3 - Avaliação do desempenho profissional do serviço prestado na entidade ou fora dela:

Excelente - 20 pontos Muito Bom - 16 pontos Bom - 14 pontos Suficiente - 10 pontos Insuficiente - 6 pontos

10 - Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2016/2017.

Composição do Júri:

Presidente:

Ana Mafalda Seixas Romão Correia Pernão (Diretora) Vogais Efetivos:

Luís Miguel Oliveira Gomes (Adjunto da Direção) Maria de Fátima Sousa Fortuna Honorato (Coordenadora OperaVogais Suplentes:

Jorge Alberto Rosa de Sá Machado (Subdiretor) Rosa Cristina de Andrade Veríssimo (Assistente Operacional) 11 de outubro de 2016. - A Diretora, Mestre Ana Mafalda Seixas Romão Correia Pernão. cional) 209937505 Agrupamento de Escolas de Castro Marim

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):