Despacho 10792/2010, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 125/2010, Série II de 2010-06-30.
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Data:
2010-06-30
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Determina que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, autoriza o conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a subdelegar competências.
Despacho 10792/2010
Em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com o despacho 78/2010, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Autorizar o conselho directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que, pelo despacho 6289/2010, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de Abril de 2010, lhe foram delegadas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, ficando por este ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes delegados, desde o dia 26 de Outubro de 2009, pelo conselho directivo do IFAP, I. P.
16 de Junho de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.
203412735
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