Pelo despacho 9731/2009, de 26 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009, foi rectificado, designadamente, o despacho 839/2006, de 14 de Dezembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 10, de 13 de Janeiro de 2006.
Entretanto, verifica-se que, no mapa de áreas anexas ao despacho 9731/2009, de 26 de Março, consta a parcela n.º 10A, com a área de 315 m2, a qual, ao abrigo do despacho 839/2006, de 14 de Dezembro de 2005, já havia sido adjudicada judicialmente à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., para integração nopatrimónio do Estado.
Por isso, importa proceder à alteração do despacho 9731/2009, de 26 de Março, eliminando a parcela então identificada com o n.º 10A, com a área de 315 m2.Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 13.º e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício da delegação de competências constante do despacho 3313/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P. E., declaro a alteração da declaração de utilidade pública melhor identificada no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes dos campos inseridos naquele quadro de expropriação e planta parcelar agora publicada, mantendo-se em vigor, para quaisquer
outros efeitos, os despachos anteriores.
21 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique
Graça Correia da Fonseca.
Projecto de Expropriações
Ligação Ferroviária ao porto de Aveiro
Ramal de acesso ao porto de Aveiro
(ver documento original)
203409893
