Aviso 12842/2016

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que, por meu despacho datado de 29 de setembro de 2016, homologuei a conclusão com sucesso do período experimental das trabalhadoras Ana Maria Lousa Lavrador, Carmelinda da Conceição Esteves Pires e Mara Célia Costa Santos, na categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de oito postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, aberto pelo aviso 14518/2015, publicado no Diário da República n.º 242, de 11 de dezembro de 2015.

29 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, António dos

Santos Robalo.

309906393

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.