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Aviso 12840/2016, de 20 de Outubro

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Sumário

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Póvoa de Lanhoso

Texto do documento

Aviso 12840/2016

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos

Comerciais do Município da Póvoa de Lanhoso Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos efeitos e conforme o preceituado no artigo 139.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2016, aprovou por unanimidade, o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município da Póvoa de Lanhoso.

7 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel José

Torcato Soares Baptista.

309921864

MUNICÍPIO DO SABUGAL

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2766291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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