Deliberação 1606/2016, de 20 de Outubro
Aprovação da proposta de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mafra
Deliberação 1606/2016
Por deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, na sessão ordinária de 28 de setembro de 2016, e sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada por maioria, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mafra, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
4 de outubro de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Alves Bizarro Duarte.
209931479
MUNICÍPIO DA MAIA
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2766288.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2766288/deliberacao-1606-2016-de-20-de-outubro
