15 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Despacho 10595/2010, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
- Fonte: Diário da República n.º 122/2010, Série II de 2010-06-25.
- Data: 2010-06-25
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Sumário
Cria o Consulado Honorário de Portugal na ilha do Sal (Cabo Verde), dependente da Embaixada de Portugal na Praia e com jurisdição sobre as ilhas do Sal, da Boavista e de São Nicolau.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal na ilha do Sal (Cabo Verde), dependente da Embaixada de Portugal na Praia e com jurisdição sobre as ilhas do Sal, da Boavista e de São Nicolau.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/25/plain-276418.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276418.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-10-27 -
Decreto-Lei
204/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
-
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
Aviso
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