Portaria 18994, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 19/1962, Série I de 1962-01-27.
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Data:
1962-01-27
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor.
Portaria 18994
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 10000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material veterinário e siderotécnico» ... 10000$00
Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/01/27/plain-276336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276336.dre.pdf .
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