Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, faz saber que a Assembleia Municipal de Tomar, sob proposta da Câmara Municipal de Tomar aprovada em reunião realizada em 1 de agosto de 2016 e cumpridas as formalidades legais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na sua 4.ª sessão ordinária, realizada a 30 de setembro de 2016 aprovar a Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar, em anexo.
4 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas
Administrativas e Urbanísticas de Tomar São alteradas as taxas previstas no ponto 1, Secção I, capítulo VI, do Anexo I da Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO VI
Mercado municipal/feiras e eventos municipais/ venda ambulante
SECÇÃO I
1 - Lugares para Venda no Mercado Municipal 1.1 - Ocupação mensal de espaços no interior do edifício 1.1.1 - Ocupação mensal de lojas com exposição para o interior e acesso exterior - 7,50€/m2
1.1.2 - Ocupação mensal de lojas com exposição para o interior e sem acesso exterior - 7,00€/m2
1.1.3 - Ocupação mensal de bancas de venda de pescado - 37,50€ 1.1.4 - Ocupação mensal de bancas de venda de hortícolas, frutícolas e flores - 22,00€
1.1.5 - Ocupação mensal de espaços para venda de pão, bolos e queijo - 13,50€/metro linear (mínimo de 2 metros lineares) 1.2 - Ocupação diária de espaços no exterior do edifício 1.2.1 - Ocupação diária de bancas para venda de produtos - 2,40€ 1.2.2 - Ocupação diária de espaços de terrado coberto - 1,60€/
1.2.3 - Ocupação diária de espaços de terrado descoberto - 1,60€/ metro linear metro linear
»Artigo 2.º
Entrada em vigor
A entrada em vigor da alteração à Tabela de Taxas Administrativas do Mercado Municipal de Tomar tem eficácia a partir do dia 1 de outubro de 2016.
209920195
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DO CAMPO