Ana Luísa dos Santos Guerreiro, Chefe de Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada por Despacho 035/GAP/2016 de 01/08/2016,
Faz Público que esta Câmara Municipal, reunida em 29/09/2016 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou submeter a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível na sede do Município, na DOGU e na Junta de Freguesia de Santo André, o loteamento da EB1/JI n.º 3, sito em Bairro do Pinhal - Vila Nova de Santo André, processo 01/2016, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 1539/19910926, 2334/19940315, 3372/19990326, 1536/19910926 e 2276/19940126, e inscritos na matriz sob os artigos n.os 26, 61, 64, 65 e 66, todos da secção H, respetivamente, da freguesia de Santo André.
A operação de loteamento consiste na constituição de um lote para regularização do edifício da EBI/JI n.º 3.
Área total do terreno a lotear:
10.900,84 m2. Área total máxima de implantação do edifício:
1.850,00 m2. Área total máxima de construção do edifício:
1.850,00 m2. Número de pisos acima da cota de soleira:
1. Uso:
equipamento escolar. Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da Repú-blica.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
06 de outubro de 2016. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e
Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.
209921434
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
