Regulamento de Estímulos ao Investimento no Concelho de Vila de Rei

Edital 899/2016

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de

Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Regulamento de Estímulos ao Investimento no Concelho de Vila de Rei, aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 07 de setembro de 2016 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 22 de setembro de 2016, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série, n.º 132 do Diário da República, de 12 de julho de 2016, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão. Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

27 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge

Martins Aires.

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FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.