Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é exarado o seguinte despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do Centro de Apoio Empresarial do Centro, aberto pelo aviso 7346/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 31 de maio, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201606/0212. Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação da candidata a licenciada Osória Dores Brito Veiga Estima Miranda, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo. Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer o cargo de chefe de departamento do Centro de Apoio Empresarial do Centro, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Anexo à Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, a licenciada Osória Dores Brito Veiga Estima Miranda.
2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 18.º do Decreto Lei 266/2012, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 82/2014, de 20 de maio. 3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de outubro de 2016. 4 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., Miguel Cruz.
Nota curricular Identificação:
Nome:
Osória das Dores de Brito e Veiga Estima Miranda Data de nascimento:
20 de dezembro de 1952
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
1976 - Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia, Universidade do Porto
2007 - Programa de Formação e Gestão Pública - FORGEP, INA Experiência Profissional mais relevante:
2015 até à presente data - Dirigente Intermédio de II Grau, em regime de substituição, do Centro de Apoio Empresarial do Centro da Direção de Proximidade e Licenciamento, IAPMEI
2008 a 2015 - Dirigente intermédio de II Grau do Centro de De-senvolvimento Empresarial do Centro da Direção de Assistência Empresarial, IAPMEI
2006 até à presente data - Vogal do Conselho de Administração do
Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro (CTCV) 2005 a 2007 - Coordenadora do Gabinete da Empresa nas Áreas Cliente Empresa, IAPMEI 1991 a 2005 - Coordenadora do Núcleo de Aveiro, IAPMEI 209920487
