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Despacho 12404/2016, de 14 de Outubro

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Sumário

Nomeação de Dirigente Intermédio II Grau

Texto do documento

Despacho 12404/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é exarado o seguinte despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do Departamento de Licenciamento e Planeamento Industrial do Sul, aberto pelo aviso 6843/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 31 de maio e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201606/0107.

Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação da candidata a licenciada Paula Alexandra Ferreira Tavares da Silva, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - É nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer o cargo de chefe de departamento do Departamento de Licenciamento e Planeamento Industrial do Sul, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Anexo à Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, a licenciada Paula Alexandra Ferreira Tavares da Silva.

2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 18.º do Decreto Lei 266/2012, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 82/2014, de 20 de maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016. 23 de setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., Miguel Cruz.

Nota Curricular Identificação:

Nome:

Paula Alexandra Ferreira Tavares Silva Data de nascimento:

29 de abril de 1972

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

1997 - Licenciatura em Psicologia, Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, Universidade de Coimbra

2013 - Programa de Formação e Gestão Pública - FORGEP, INA 2012 - Curso Avançado “Licenças e Atividades Económicas - Licenciamento Zero e Diretiva de Serviços”

Experiência Profissional mais relevante:

2015 até à presente data - Dirigente Intermédio de II Grau, em regime de substituição, do Departamento de Licenciamento e Planeamento Industrial do Sul da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento, IAPMEI

2013 a 2015 - Chefe de Divisão de Administração Industrial do Serviço de Indústria e Recursos Geológicos, da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo

2009 a 2013 - Em regime de mobilidade, do quadro de pessoal do Município da Amadora, exerceu funções no Projeto Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)/Sistema da Indústria Responsável (SIR) integrado no Departamento dos Portais, Serviços Integrados e Multicanal, AMA

209920413

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2760702.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Decreto-Lei 266/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-20 - Decreto-Lei 82/2014 - Ministério da Economia

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e transfere para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e das direções regionais da economia (DRE) e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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