Considerando que o assistente técnico administrativo do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, Bruno Alexandre da Conceição Fróis, solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração pelo período de três anos para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente na NATO Support and Procurement Agency, no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016;
Considerando, ainda, que o serviço de origem do interessado informou nada ter a opor ao deferimento do requerido e que a Marinha não é onerada com quaisquer despesas quando esteja em causa a concessão deste tipo de licença;
Considerando, igualmente, que o exercício de funções por funcionário do Mapa de Pessoal Civil da Marinha em organismo internacional, designadamente na NATO Support and Procurement Agency, é prestigiante para o interessado, mas também para a Marinha e para o Estado Português;
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo do Despacho 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso em concreto, o Ministro da Defesa Nacional;
Determina-se, pelo presente despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional (NATO Support and Procurement Agency), ao assistente técnico administrativo do Mapa de Pessoal Civil da Marinha Bruno Alexandre da Conceição Fróis pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.
28 de setembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
209914606
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