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Decreto-lei 45071, de 14 de Junho

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Sumário

Dá nova redacção à alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

Texto do documento

Decreto-Lei 45071

Tornando-se conveniente adaptar a composição do Conselho Superior de Obras Públicas ao desenvolvimento verificado no número e importância dos problemas de urbanização para cujo estudo é pedida a sua intervenção;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei 37015, de 16 de Agosto de 1948, passa a ter a seguinte redacção:

i) Os professores de Estradas, de Caminhos de Ferro, de Pontes, de Estabilidade, de Portos de Mar, de Hidráulica Aplicada e Agrícola, de Construções Civis, de Urbanização, de Higiene e Salubridade, de Aplicações de Electricidade ou de Electrotécnica e de Turbinas Hidráulicas do Instituto Superior Técnico ou da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/14/plain-276045.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276045.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-04-24 - Decreto-Lei 45677 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 37015, de 16 de Agosto de 1948, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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