Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência.

Decreto 45047

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 44840, de 2 de Janeiro de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do capítulo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -16500$00 Para o artigo 1.º, n.º 1) «Dívida pública fundada, ...», alínea c) «Amortizável externa - empréstimo de 20 milhões de dólares - Promissórias» ... +16500$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-600$00 Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +600$00

Ministério da Economia

No capítulo 16.º:

Do artigo 293.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... -5000$00 Para o artigo 294.º, n.º 2) «Missões de estudo ...» ... +5000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 7224220$00 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 21.º «Outros investimentos»:

Artigo 300.º-A «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ...

1500000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Corpo de guardas»:

Artigo 173.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante oito meses):

4 guardas de 1.ª classe ... 48000$00 8 guardas de 2.ª classe ... 89600$00 16 guardas de 3.ª classe ... 166400$00 26 guardas auxiliares ... 260000$00 ... 564000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra»:

Artigo 369.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:

1 serventuário auxiliar ... 9490$00 2 serventuários auxiliares ... 15330$00 ... 24820$00

... 588820$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar (Lisboa)»:

Artigo 67.º «Outros encargos», n.º 2) «Actividades recreativas e culturais dos alunos» ... 150000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 334.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimento do guarda do cemitério português de Richebourg l'Avoué (ver nota e) ...

48000$00 (nota e) Decreto-Lei 44034, de 16 de Novembro de 1961 - Despacho conjunto de SS. Exas. os Ministros das Finanças e do Exército de 23 de Janeiro de 1963, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 28 do mesmo mês.

Artigo 343.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios a revistas ...» ... 360000$00 ... 558000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea e) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 500000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea i) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 100000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 95.º, n.º 3), alínea b) «Outras despesas não especificadas» ... 2400$00 Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei 39253, de 24 de Junho de 1953» ... 900000$00 ... 1502400$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 18.º «Outros investimentos»:

Artigo 149.º «Protecção a refugiados» ... 1100000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 500000$00 Artigo 6.º-B «Outros encargos», n.º 1) «Pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... 400000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade do Porto - Faculdade de Economia»:

Artigo 427.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea a) «Excursões e visitas de estudo» ... 75000$00 ... 975000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações ...», alínea f) «Assistência à família: ...» ... 1000000$00 ... 7224220$00 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 179.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 600000$00 Capítulo 7.º, artigo 192.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 2400$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 900000$00 Capítulo 8.º, artigo 206.º «Instituto de Assistência à Família» ... 1000000$00 ... 2502400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1500000$00 Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 775000$00 ... 2275000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 80000$00 Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 39000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 1) ... 1825$00 Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 2) ... 22995$00 Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 588820$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º n.º 1) ... 48000$00 Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 360000$00 ... 558000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 1100000$00

Ministério da Educação Nacional

Capitulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 200000$00 ... 7224220$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 5.º, artigo 369.º n.º 2), deverá ser eliminada a designação:

3 serventuários auxiliares - 7665$00 - 22995$00.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 118.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui para «Vencimentos e salários do pessoal»: 538000$00 ... e 555600$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 17.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

... a importância de 521352$00 para «Vencimentos do pessoal».

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea f), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 32000000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1953-06-24 - Decreto-Lei 39253 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

• 1961-11-16 - Decreto-Lei 44034 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Determina que o guarda do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, João Gaspar, seja reformado, com a pensão mensal de 2 500$. Cria o quadro de pessoal do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, fixando as condições de admissão e regalias do pessoal.

• 1963-01-02 - Decreto-Lei 44840 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959.