Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 97, 1.ª série, de 24 de Abril findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Decreto 44996, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 7.º, onde se lê: «Director do Serviço de prevenção e repressão», deve ler-se:

«Director do Serviço de prevenção e fiscalização tributária».

Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-04-24 - Decreto 44996 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117.