Portaria 19858, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 117/1963, Série I de 1963-05-17.
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Data:
1963-05-17
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné.
Portaria 19858
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 100000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 100000$00
Presidência do Conselho, 17 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/05/17/plain-275855.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275855.dre.pdf .
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