Classifica a Capela de São Pedro, sita na freguesia de Medrões, concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real, como monumento de interesse público e fixa a respectiva zona especial de protecção, delimitada em planta anexa.

Portaria 405/2010

A classificação da Capela de São Pedro de Medrões fundamenta-se no valor arquitectónico e artístico do edifício e património integrado, exemplar da linguagem erudita barroca, bem como no seu valor histórico, enquanto testemunho das práticas devocionais setecentistas. Acresce a beleza e harmonia paisagística da envolvente, cuja salvaguarda norteou o traçado da zona especial de protecção proposta.

Foram cumpridos os procedimentos de audição de todos os interessados, previstos no artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º, no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 43.º, todos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e ainda do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

É classificada como monumento de interesse público (MIP) a Capela de São Pedro, freguesia de Medrões, concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real.

Artigo 2.º

É fixada a respectiva zona especial de protecção do monumento de interesse público identificado no artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 de Junho de 2010. - Pela Ministra da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle, Secretário de Estado da Cultura.

ANEXO

(ver documento original)

203356538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.