Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o “Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Edificações Degradadas”, aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 19 de julho de 2016 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 22 de setembro de 2016, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado na 2.ª série N.º 88 do Diário da República, de 06 de maio de 2016, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão. Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, o mesmo encontra-se disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
27 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge
Martins Aires.
309909341
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE
E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE