Conclusão do período experimental - Procedimento concursal aberto através do Aviso n.º 7640/2014

Aviso 12512/2016

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e para os efeitos do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que por meu despacho datado de 6 de setembro de 2016, homologuei a conclusão do período experimental da trabalhadora desta Câmara Municipal, Maria Helena Afonso Maximino Brás Gonçalves, na categoria de assistente técnica, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 7640/2014, de 1 de julho. 9 de setembro de 2016. - O Presidente, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.