Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral do Orçamento nos subdirectores-gerais do Orçamento.

Despacho 9949/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com os n.os 1 a 4 do artigo 7.º da mesma lei:

1 - Delego nos subdirectores-gerais do Orçamento todas as minhas competências próprias.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos subdirectores-gerais do Orçamento.

31 de Maio de 2010.- A Directora-Geral, (Assinatura ilegível.)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.