Despacho 9949/2010, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 113/2010, Série II de 2010-06-14.
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Data:
2010-06-14
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Secções desta página::
Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral do Orçamento nos subdirectores-gerais do Orçamento.
Despacho 9949/2010
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com os n.os 1 a 4 do artigo 7.º da mesma lei:
1 - Delego nos subdirectores-gerais do Orçamento todas as minhas competências próprias.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos subdirectores-gerais do Orçamento.
31 de Maio de 2010.- A Directora-Geral, (Assinatura ilegível.)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/14/plain-275735.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275735.dre.pdf .
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