Decide aprovar o texto da Note of Joining através da qual a Albânia pretende aderir ao MOU IFC e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no general Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, para a sua assinatura.

Despacho 9828/2010

Considerando que o Intelligence Fusion Centre (IFC) distribuiu aos representantes das nações membros da OTAN a Note of Joining (NOJ), através da qual a Albânia pretende aderir ao Memorandum of Understanding (MOU) a fim de ocupar o cargo de Counter Intelligence/Counter Terrorism Analyst;

Atendendo a que a NOJ, que será assinada entre todas as nações participantes no IFC e a Albânia, confere àquele país iguais direitos e deveres de participação naquele organismo, relativos à administração, segurança, contribuição financeira e de colocação de pessoal;

Decido, de acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho, aprovar o texto da Note of Joining através da qual a Albânia pretende aderir ao MOU IFC, nos termos em que me foi apresentado e que foi por mim rubricado, ficando a mesma depositada no EMGFA. Delego a competência para a sua assinatura, no general Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação.

25 de Maio de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203339909

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.