Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea h) do n.º 1.1, pela alínea b) do n.º 1.4 e pelo n.º 5 do despacho 523/2010, de 23 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, subdelego na comissão directiva do Programa Operacional Regional do Norte a competência para autorizar a despesa inerente à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional do SIGON.2, mediante celebração de contrato ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, com duração de três anos, até (euro) 450 000, conforme declaração de cabimento orçamental apresentada pelo gestor do Programa Operacional Regional do Norte, o licenciado Carlos Cardoso Lage, com data de 5 de Março de 2010.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
20 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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