Delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa

Despacho 12086/2016

Considerando:

a) A eleição e tomada de posse como Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa do Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato (IPL) e a consequente caducidade das delegações e subdelegações efetuadas pelo anterior Presidente;

b) As competências conferidas, quer pelas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pelas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pelo Despacho Normativo 20/2009, de 13 d e maio de 2009, quer pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 179/99, de 8 de junho;

c) Que nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 98.º, todos pertencentes ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a competência para a decisão de contratar, proceder à adjudicação e à aprovação da minuta de Contrato, pertence ao órgão competente para autorizar a respetiva despesa;

d) A entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de junho que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

e) A necessidade de agilizar todo o procedimento relacionado com a autorização de despesa e de imprimir maior eficácia na atribuição de apoios sociais, pelos Serviços de Ação Social do IPL (SAS/IPL);

f) A faculdade conferida ao Presidente do IPL em delegar as suas competências nos termos do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos do IPL;

g) A delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no presidente do IPL, operada pelo Despacho 8604/2016, publicado no DR 2.ª série n.º 126 de 04 de julho de 2016.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2016, de 7 de janeiro:

1 - Delego a prática dos seguintes atos na Administradora para a Ação Social, Teresa Maria de Oliveira Cabeçudo Torres Martins:

1.1 - Em matéria financeira e patrimonial:

a) Autorizar os processos de despesa relativos à gestão dos SAS/IPL, até ao montante de €5.000,00 (cinco mil euros);

b) Autorizar os processos de despesa, independentemente do seu valor, sempre que a despesa resulte da aquisição de bens e serviços relacionados com assistência, limpeza, vigilância, manutenção, licenças de software, despesas de correio, comunicações, água, eletricidade, combustível, e de todas as outras despesas relativas a contratos pagos em prestações regulares previamente autorizados;

c) Designar a comissão de verificação de incapacidades dos equipamentos que venham a ser propostos para abate ao cadastro existente nos SAS/IPL.

1.2 - Em matéria de recursos humanos:

a) Conceder ao pessoal dos SAS/IPL, as licenças sem remuneração por período não superior a um ano, nos termos do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Serviços Públicos;

b) Reconhecer ao pessoal dos SAS/IPL os acidentes de trabalho e as doenças profissionais reguladas pelo Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro;

c) Autorizar ao pessoal dos SAS/IPL as deslocações em serviço pú-blico, em território nacional, bem como as despesas resultantes das ajudas de custo e de transporte, previstas no Decreto Lei 106/98, de 24 de abril;

d) Autorizar o pessoal dos SAS/IPL a efetuar trabalho extraordinário, nos termos legais.

1.3 - Em matéria de apoios sociais:

Atribuir apoios aos estudantes do Instituto, no quadro legal e regulamentar em vigor para a ação social no Ensino Superior.

2 - Autorizo, igualmente, a Administradora dos SAS/IPL a conduzir as viaturas que se encontrem afetas a esta Unidade Orgânica.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela dirigente referida nos pontos anteriores, ou que o venham a ser, desde a minha tomada de posse em 14.03.2016 como Presidente do IPL, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

27 de setembro de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de

Lisboa, Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato.

209902561

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-05-21 - Decreto-Lei 179/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-01-13 - Decreto-Lei 4/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):