Nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho 737/2016-SEAEP, de 29 de março de 2016, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, nos termos do n.º 3
do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria, da técnica superior Débora Vanessa Monteiro Rodrigues, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. A trabalhadora mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídicofuncional de origem, de acordo com o previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho. Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 29 de março de 2016.
27 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral, Elisabete Reis de Carvalho.
