Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 18.º, do n.º 3 do artigo 19.º, do artigo 22.º e do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, e no uso da competência que me foi delegada no despacho 78/2010, determina-se o
seguinte:
1 - É renovada, a partir da data do seu termo, por um novo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado António José Nunes Ramos no cargo de director regional-adjunto de Agricultura e Pescas do Centro.2 - A presente renovação é fundamentada no perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do cargo e tem como suporte o respectivo currículo,
que consta em anexo.
27 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
Curriculum vitae
António José Nunes Ramos, nascido em 11 de Fevereiro de 1953, residente em Coimbra, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra.
No ano de 1978 exerceu as funções de subdelegado do procurador da República na comarca de Condeixa-a-Nova, conforme nomeação publicada no Diário da República,2.ª série, de 27 de Dezembro de 1977;
Em 26 de Abril de 1979 ingressou na então Direcção-Geral de Fiscalização Económicacomo técnico superior;
Em Fevereiro de 1993 transitou para a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);Durante esse período chefiou as Delegações de Leiria e Coimbra da IGAE;
Em 24 de Julho de 1996 tomou posse, em comissão de serviço, do cargo de director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, tendo renovado essa comissão após concurso;
Em 15 de Novembro de 2000 é nomeado em comissão de serviço no cargo de director-geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), conforme despacho conjunto 1089/2000, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Em 23 de Junho de 2005 cessou as funções de director-geral da DGFCQA e tomou posse no cargo de director regional de Agricultura da Beira Litoral;
Em 1 de Março de 2007 foi nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional-adjunto de Agricultura e Pescas do Centro.
2 - Acções de formação, conferências e seminários - ao longo dos anos em que exerceu funções naqueles organismos participou, em Portugal e no estrangeiro, em diversas reuniões e acções ligadas às temáticas da agricultura e do desenvolvimento rural, do Codex Alimentarius, do controlo e inspecção alimentar e económica, bem
como da Administração Pública.
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