Anúncio de procedimento n.º 6303/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, Sintra
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação Nº 06EL/2016
Descrição sucinta do objeto do contrato: "Empreitada de Construção das Redes de Abastecimento de Água e de Águas Residuais
Domésticas em Aruil, Biqueirão e Alveijar".
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 1471310.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45231300
Valor: 1471310.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Sintra - União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 720 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Para além dos exigidos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, o adjudicatário deverá ser titular de alvará ou o título de registo emitido pelo
Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução dos trabalhos postos a concurso:
A 1ª subcategoria da 1ª categoria (estruturas e elementos de betão), na classe que cubra o valor total da proposta; a 6ª subcategoria da 2ª categoria (saneamento básico), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita; e a 1ª e a 15ª subcategorias da 4ª categoria
(instalações elétricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita.
Nos termos do artº84º do CCP, quando o concorrente for um agrupamento de pessoas coletivas: Os seus membros devem em conjunto, conter os alvarás de empreiteiro de obras públicas indicados no número anterior;
Pelo menos uma das empresas do agrupamento candidato deve deter habilitação da 6.ª subcategoria da 2.ª categoria que cubra o valor total da proposta.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviços Municipalizados de água e Saneamento de Sintra
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: No caso de o candidato ser constituído por um agrupamento de empresas considera-se que os requisitos mínimos de capacidade técnica podem ser cumpridos conjuntamente pelos seus membros, devendo apresentar declaração de acordo-promessa de constituição de agrupamento.
Na avaliação da capacidade técnica dos candidatos para a empreitada colocada a concurso, serão adotados os seguintes critérios: a) À experiência curricular dos candidatos: a demonstração efetuada através da análise dos elementos a apresentar pelo candidato, ou de uma das entidades que integram o agrupamento candidato, conforme o caso, da execução, nos últimos 5 (cinco) anos, de empreitadas de construção de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, iniciadas e concluídas no quinquénio de 2011 a 2015
(com data de início e de conclusão no período de 2011 a 2015), que totalizem um valor de adjudicação igual ou superior a 3.000.000,00
EUR, devendo obrigatoriamente ser entregues as respetivas declarações abonatórias, emitidas pelas entidades adjudicantes (anexo A). b) Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros utilizados a qualquer título pelos candidatos:
O diretor da empreitada deverá pertencer ao quadro de pessoal permanente ou, quando não pertença, deverá cumprir os requisitos constantes do nº 4 do artigo 168º do CCP, e deverá possuir licenciatura pré-Bolonha ou mestrado pós-Bolonha em Engenharia Civil e ter no mínimo 10 (dez) anos de experiência profissional em direção de obras, e apresentar currículo de obras sob a sua direção iniciadas e concluídas no período de 2026 a 2015, que totalizem um valor de adjudicação superior a 3.000.000,00 EUR, devendo tal ser
As qualificações exigidas ao diretor da empreitada devem verificar o disposto na lei 31/2009, de 3 de Julho, na portaria 701-H/2008, de 29 de Junho, e na portaria 1379/2009, de 30 de Outubro, tendo em conta o tipo de obra e grau de complexidade.
Recomenda-se que os currículos de empresas ou de técnicos tenham no máximo (6) seis páginas dactilografadas por técnico, incluindo os certificados. c) Quanto à gestão ambiental:
De acordo com o disposto no artigo 165º, nº 1, alínea d), do CCP, exige-se a apresentação de certificado de qualidade e ambiente, conforme as normas ISO 9001, de 2008, e ISO 14001, de 2012.
12.1.1. Valor estimado do contrato e o fator «f» previsto no anexo IV;
12.1.2. Documentos destinados à qualificação dos candidatos são os referidos nos pontos 12.1 ao 12.1.1;
12.1.3. Prazo para apresentação das candidaturas: 11 dias a contar da data do envio para publicação do anúncio;
12.1.4. Prazo para decisão de qualificação: 44 dias após termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas de acordo com o artigo 187º do CCP;
12.1.5. Prazo da obrigação de manutenção das candidaturas: 66 dias úteis contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação de propostas.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos de capacidade financeira, de acordo com o estipulado no Código dos
Contratos Públicos: a) O fator f constante da expressão matemática prevista no Anexo IV do CCP é de 5 (cinco). b) O candidato deverá respeitar, cumulativamente, em pelo menos dois dos últimos três anos (2013, 2014 e 2015), e para cada uma das suas empresas constituintes, os seguintes limites mínimos, tendo por base as demonstrações financeiras dos respetivos anos, convertidas para euros: i) Autonomia Financeira (capital próprios/ativo líquido) >= 0,15; ii) Liquidez Geral (ativo circulante/passivo circulante) > 1,0; iii) Capacidade de Endividamento (capitais próprios/capitais permanentes) >= 0,5. c) Apresentação por cada uma das suas empresas constituintes de cada candidatura, dos relatórios e contas de exercício dos últimos três anos (2013, 2014 e 2015), ou documentos equivalentes, consoante a exigência legal para o tipo de sociedade em questão, designadamente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas previstos no artigo 263° do Código das Sociedades
Comerciais, acompanhado de declaração do candidato, sob compromisso de honra, com indicação dos proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões (EBITDA), relativos aos três últimos exercícios concluídos, os quais serão utilizados para comprovação da Capacidade
Financeira do candidato, conforme programa de procedimento; i) Para as empresas sediadas em Portugal os documentos a apresentar para efeitos da análise da capacidade financeira, devem ser os relatórios de contas não consolidados dos últimos três anos onde constem os seguintes documentos:
- Balanço
- Demonstração de resultados
- Certificação legal de contas
- Relatório do fiscal único (se aplicável)
- Deliberação de aprovação do relatório de contas ii) Para as empresas com sucursal em Portugal os documentos a apresentar devem ser os mesmos acima referidos, mas respeitantes à empresa-mãe com as contas não consolidadas. d) No caso de o candidato ser uma empresa com sede no estrangeiro, a capacidade financeira será avaliada com base nos relatórios e contas e balanços da empresa sede. e) No caso de o candidato ser constituído por um agrupamento de empresas, deve ser apresentada uma declaração de acordo-promessa de constituição de agrupamento.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Sem prejuízo do disposto no art.º 271.º, n.º 2 do CCP, é a Câmara Municipal de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.
Endereço: Largo Dr. Virgílio Horta
Código postal: 2714 501
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219238500
Fax: 00351 219238657
Endereço Eletrónico: geral@cm-sintra.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/10/07
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Composição do Júri: Diretor do Departamento de Estudos e Planeamento, Engenheiro Jorge Vilela que presidirá; pela Chefe de Divisão de Fiscalização Engenheira Ana Paula Costa, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos; e pela Engenheira Elisete
Santos como membros efetivos.
Como membros suplentes o Dr. Carlos Cunha e a Engenheiro Eduardo Farinha.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Horta
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra
409913845
