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Portaria 300/2010, de 2 de Junho

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Sumário

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março.

Texto do documento

Portaria 300/2010

de 2 de Junho

A Portaria 209/2006, de 3 de Março, procedeu à instalação do Julgado de Paz do concelho de Sintra e aprovou o respectivo Regulamento Interno, em anexo à referida portaria, no qual se encontra previsto, designadamente, o horário de funcionamento e de atendimento deste Julgado de Paz.

Volvidos mais de quatro anos após a instalação do Julgado de Paz de Sintra, constata-se a indispensabilidade de se promover alterações pontuais ao horário de funcionamento e de atendimento de modo a melhorar e adequar o nível de prestação do serviço à procura por parte dos cidadãos no âmbito das variadas competências deste Julgado de Paz.

Foi assegurada uma adequada articulação e concertação com a Câmara Municipal de Sintra, com a assinatura de protocolo, o que permite continuar um elevado nível de serviço, bem patente na circunstância de o tempo médio de resolução de processos se situar nos três meses.

É agora necessário proceder à alteração do Regulamento Interno, tendo em vista a sua adaptação aos novos horários do Julgado de Paz de Sintra.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra

É alterado o artigo 2.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria 209/2006, de 3 de Março, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

2 - O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 27 de Maio de 2010.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/02/plain-275315.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-03 - Portaria 209/2006 - Ministério da Justiça

    Procede à instalação do Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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