De acordo com artigo 67.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF encontra-se vago, pelo que, atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço, torna-se necessário proceder à designação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio às Direções Regionais do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Esmeralda Maria Caseiro Louro, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016. 28 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese curricular
Nome:
Esmeralda Maria Caseiro Louro Inspetora Coordenadora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Data Nascimento:
09ABR1966
Habilitações académicas Licenciatura em Direito - Jurídicopolíticas - Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa Experiência profissional Desde ABR2013 - Coordenação da Unidade Central de Emissão de Documentos da Direção Central de Imigração e Documentação. 2006-2013 - Coordenadora do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira de Vilar Formoso/Fuentes de Onoro.
Desempenho de funções na Delegação Regional de Cascais (outubro 2005 a janeiro 2006).
OUT2005 - Inspetora Coordenadora, após concurso interno para o provimento de vagas nessa categoria.
1995-2005 - Desempenho de funções no Departamento de Identificação e Peritagem documental, enquanto perita em documentação de segurança.
1991-1995 - Desempenho de funções nas áreas:
controlo de fronteira, documental (emissão) e documentação de segurança (nas vertentes da análise documental e identificação). Representante Nacional no Grupo de peritos europeus na Avaliação Schengen - Cooperação Policial:
Luxemburgo e Grécia, 2016;
Bélgica, 2015;
Alemanha/França, 2009. Representante Nacional no Grupo de peritos europeus na Avaliação Schengen - às fronteiras internas da Letónia/Lituânia e da Alemanha/ França, 2015, e Fronteiras terrestres Eslováquia, 2007. Representante PT/SEF no Subgrupo de Trabalho
Implementation and Capacity Bul-ding
»(ICBWG) do Grupo TAGTRIP da Organização Internacional da Aviação Civil.
Participação em representação do SEF/PT nas Conferências Europeias dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, 2011OUT e 2012NOV, 2015SET.
Coordenadora da Missão de Avaliação Schengen a Portugal no domínio da Cooperação Policial, 2010.
Representação de PT em Grupos de Trabalho EU, designadamente, na elaboração do documento Diretrizes Europeias para os Centros de Cooperação policial e Aduaneira e do questionário europeu para avaliação dos CCPA.
Participou do grupo de trabalho para a atualização do catálogo sobre melhores práticas na Cooperação policial EU e Schengen.
Coordenação dos peritos europeus em documentação de segurança, operação - JO Minerva - Espanha - Algeciras, 2007.
Representou o SEF/Portugal no II fórum da ERA - Academia de Direito Europeu, sobre política de imigração e asilo na União Europeia, apresentando um trabalho relativo à experiência lusoespanhola sobre cooperação policial transfronteiriça - Itália, 2007.
Até 2005 - Membro da delegação Portuguesa no Grupo Documentos Perita e formadora na área de documentação de segurança desde 1994, tendo, nessa qualidade, participado em diversas formações e seminários, europeus e asiáticos.
Falsos/EU;
209900577 SecretariaGeral
