1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 9677/2016, do TenenteGeneral Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144 de 28 de julho de 2016, subdelego no Coronel de Cavalaria 02938481 Jocelino do Nascimento Bragança Rodrigues, Chefe da Repartição de Recrutamento/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar os atos, do âmbito do Exército, relativos às atividades do Dia da Defesa Nacional; categoria de Praça em RV e RC;
b) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal na
c) Autorizar concursos ao CFO e CFS para prestação de serviço militar em RV e RC; ao RV e RC;
d) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir
e) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço militar em RV e RC nas diversas categorias de militares;
f) Autorizar a convocação e o alistamento de cidadãos para prestar serviço militar em RV e RC;
g) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC de acordo com os modelos aprovados;
h) Autorizar reingressos de cidadãos na situação de Reserva de Recrutamento para prestar serviço militar em RV e RC.
2 - Este despacho produz efeitos desde 13 de junho de 2016, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
31 de agosto de 2016. - O Diretor da DARH, José Ulisses Veiga
Santos Ribeiro Braga, MGEN.
209896074
Força Aérea Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea