Decreto-lei 36256, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 98/1947, Série I de 1947-04-30.
- Data: 1947-04-30
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Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933, que autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado. Insere várias disposições sobre a distribuição de moradias económicas e transferência de moradores adquirentes. Confere à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (FNAT) a competência da realização de obras culturais e recreativas nos bairros de casas económicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275264.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1976-05-19 -
Decreto-Lei
376/76 -
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Introduz alterações no regime de casas económicas.
Aviso
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