Decreto-lei 26777, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1936, Série I de 1936-07-10.
- Data: 1936-07-10
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Sumário
Cria o Instituto Português de Conservas de Peixe, com sede em Lisboa, e estabelece a sua organização, competências e funcionamento, assim como normas de gestão administrativa e financeira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275171.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-19 -
Decreto-Lei
46257 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.
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1976-04-02 -
Decreto-Lei
234/76 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria de conservas de peixe em azeite ou molhos.
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1986-09-03 -
Decreto-Lei
266/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).
Aviso
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