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Decreto 20604, de 9 de Dezembro

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Sumário

Autoriza o Governo a criar postos de ensino destinado à promoção dos conhecimentos que constituem o 1º grau do ensino primário elementar, estabelecendo normas sobre o seu funcionamento e provimento do respectivo pessoal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275167.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-02-26 - Decreto 68/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico

    Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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