Decreto 20604, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 283/1931, Série I de 1931-12-09.
- Data: 1931-12-09
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Sumário
Autoriza o Governo a criar postos de ensino destinado à promoção dos conhecimentos que constituem o 1º grau do ensino primário elementar, estabelecendo normas sobre o seu funcionamento e provimento do respectivo pessoal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275167.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1973-02-26 -
Decreto
68/73 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico
Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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