A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 38715, de 7 de Abril

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Sumário

Determina que o serviço de secretaria dos adidos e missões militares, navais ou de aeronáutica junto das embaixadas de Portugal no estrangeiro seja assegurado por amanuenses militares ou por indivíduos nacionais ou estrangeiros mediante contrato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275159.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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