Reconduz os membros do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho 9228/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, na redacção dada pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro, nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, são reconduzidos no conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., tendo em conta o seu perfil e aptidão para o desempenho do cargo evidenciados nas sinopses curriculares que se anexam ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Manuel Ferreira Teixeira, para o cargo de presidente do conselho directivo;

b) João Gerardo Maurício Wemans, para o cargo de vice-presidente do conselho

directivo;

c) Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota, para o cargo de vice-presidente do

conselho directivo;

d) Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira, para o cargo de vogal do conselho directivo;

e) José Manuel Matos Mota, para o cargo de vogal do conselho directivo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Novembro de 2009.

24 de Maio de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Resumo biográfico de Manuel Ferreira Teixeira

Nasceu em Lisboa, em 8 de Agosto de 1954.

Licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Economia, possui pós-graduação em Economia Europeia (Universidade Católica Portuguesa) e o mestrado em Economia

da Universidade Técnica de Lisboa.

Foi assistente Universitário no Instituto Superior de Economia e Gestão e professor convidado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas no mestrado em Gestão

da Administração Pública.

Foi consultor no Ministério das Finanças, nomeadamente no Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas. Neste contexto, foi membro do grupo «Comparisons of budgets», que, no âmbito da Comissão Europeia (DGII), elaborou a metodologia de acompanhamento das finanças públicas no quadro do procedimento dos défices excessivos. Foi, igualmente, membro da comissão que elaborou o Plano Oficial de Contabilidade Pública.

Desempenhou vários cargos públicos: subdirector-geral da Junta do Crédito Público, director-geral da Contabilidade Pública e, posteriormente, director-geral do Orçamento, vogal do conselho de administração do IFADAP, presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secretário de Estado do Orçamento do XVI Governo Constitucional, subdirector-geral da Saúde e presidente da Administração Central do Sistema de Saúde.

Foi membro de várias comissões e conselhos, entre os quais: comissão revisora de contas da Fundação Calouste Gulbenkian, comissão de fiscalização da Fundação Ricardo Espírito Santo, conselho consultivo do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, conselho de administração do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, conselho dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, representante do Ministério da Saúde no Conselho Económico e Social, comissão para a sustentabilidade do financiamento do SNS, comissão directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS.

Recebeu a medalha de ouro por serviços distintos do Ministério da Saúde e a medalha de mérito de 1.ª classe do Ministério da Defesa.

Publicou vários artigos e livros nas áreas das finanças públicas, macroeconomia e

economia pública.

Curriculum vitae de João Gerardo Maurício Wemans

Data de nascimento - 24 de Junho de 1946.

Habilitações Académicas - licenciatura em Engenharia Mecânica (1976) no Instituto

Superior Técnico.

Resumo da actividade profissional:

Desde 23 de Novembro 2006 - encarregado de missão da Estrutura de Missão

Parcerias.Saúde;

Desde 6 Novembro 2006 - vice-presidente do conselho directivo da Administração

Central do Sistema de Saúde, I. P.;

1 de Junho de 2005-5 de Novembro de 2006 - director-geral das Instalações e

Equipamentos da Saúde;

Março-Maio de 2005 - adjunto da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde;

1994-2005 - consultor do Banco Mundial e do PNUD em mais de 35 missões realizadas em países do Leste Europeu, Ásia, África, América Latina e Timor nas áreas de infra-estruturas e de organização de gestão de projectos;

2001-2002 - director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde;

1999-2003 - administrador-delegado da Fundação INA;

1992-1933 - director comercial da Auto-Sueco Angola, S. A. R. L.;

1991 - director de projectos da LONRHO, Angola;

1985-1990 - EFACEC, S. A. - chefe da Divisão de Exportação;

1983-1985 - EFACEC, S. A. - chefe da delegação da empresa em Angola;

1974-1985 - EFACEC, S. A. - responsável de projectos na área de controlo de poluição atmosférica (1974-1979) e, posteriormente, chefe do Departamento de

Controlo de Fluidos (1979-1983).

Sinopse da nota curricular de Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota

1 - Dados pessoais:

Nascido em 23 de Março de 1952, natural da freguesia de Pedorido, concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, residente na Rua da Constituição, 2323, 3.º, esq.º,

no Porto.

2 - Formação académica:

Possui a frequência universitária do 3.º ano do curso de Electrotecnia do Instituto Superior de Engenharia do Porto, em 1973; efectuou o Programa Avançado para a Formação de Executivos (PAGE) da Universidade Católica em 2006-2007; possui a frequência da licenciatura em Ciências da Comunicação e Cultura da Universidade

Lusófona, 2006.

3 - Formação profissional:

Frequentou diversas acções de formação, no âmbito da gestão empresarial, nas áreas de: gestão financeira, gestão de recursos humanos, gestão da qualidade, desenvolvimento e gestão estratégica, gestão de projectos, gestão da mudança, gestão de clientes, gestão de vendas, negociação, etc.; no âmbito das tecnologias de informação, nas áreas de: construção e desenho de sistemas de informação, análise e desenho de sistemas, linguagens de programação, sistemas operativos e transaccionais,

etc.

4 - Actividade profissional:

Desde Junho de 2008 à actualidade foi vice-presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com o pelouro dos Sistemas e Tecnologias de Informação e

Comunicação do Ministério da Saúde.

De Abril de 2002 até Junho de 2008, desempenhou as seguintes funções na Fujitsu

Services, Tecnologias de Informação, Lda.:

a) Desde 1 de Abril de 2005 até à actualidade foi responsável pela implementação do Plano Estratégico para o Sector da Saúde, que fez aprovar na sede da corporação, em Londres; é ainda consultor estratégico para a Administração Pública, e strategic business director com funções de representação institucional da Fujitsu Services em diversas associações e instituições e em planos de investimento;

b) Entre Abril de 2004 e Março de 2005, exerceu a função de strategic business director, tendo desenvolvido o plano de relacionamento com agentes influenciadores e decisores do mercado nacional, a avaliação do potencial de crescimento dos diferentes segmentos de mercado e o respectivo plano estratégico;

c) Entre Abril de 2002 e Março de 2004 exerceu as funções de business unit manager, tendo liderado uma equipa comercial para os segmentos de mercado da Administração Pública, telecomunicações e serviços públicos.

Entre Julho de 1992 e Março de 2002, foi quadro da ICL Computadores, Lda., onde exerceu as funções de director da filial norte, gestor sénior de clientes e engenheiro de

sistemas de grande porte.

Entre Julho de 1997 e Julho de 1998 foi director comercial da Softel, Tecnologias de Informação, Lda., software house especializada em sistemas de informação de controlo de produção e de gestão financeira para os sectores têxteis e de manufactura discreta e contínua, tendo sido anteriormente analista de sistemas sénior na Sogrape Vinhos de Portugal, S. A., de Junho de 1983 a Dezembro de 1986, e analista programador na Companhia de Linha Coats e Clark, onde iniciou a sua actividade profissional, em

Janeiro de 1977.

5 - Principais programas:

De entre os mais recentes programas que dirigiu, destacam-se os seguintes, pela dimensão e pelos impactos organizacionais e sociais que proporcionaram:

Segurança social - «Transferência de sistema de informação»:

O programa de transferência de sistema de informação entre a ICL e o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES) apresentou características únicas de negociação, transferência de conhecimento, transferência operacional e de coordenação informacional, cujo benefício se consubstanciou na ausência de conflitualidades operacionais, de substância funcional e social;

Segurança social - «Transição para o euro»:

O projecto assegurou a conversão de moeda escudo para euro, na época de transição para a nova unidade monetária, afectando os benefícios pagos aos cidadãos e os sistemas de controlo financeiro internos. Composto por equipas técnicas de adaptação aplicacional e de apoio à mudança, tratou-se de uma operação que incluiu comunicação à população alvo - cidadãos, utilizadores do sistema de informação, em coordenação com as estruturas de gestão da segurança social, cujo sucesso se traduziu pela ausência de clivagens operacionais e de sobressaltos sociais.

6 - Outras actividades e áreas de intervenção:

Das intervenções públicas realizadas destacam-se a publicação de artigos de opinião na imprensa especializada, e intervenções em seminários e congressos, nomeadamente no 1.º Congresso de Sistemas e Tecnologias de Informação para a Nova Rede Hospitalar, organizado pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia em Maio de 2006 em Lisboa, onde apresentou a comunicação «Parcerias público privadas para

a saúde: visão e propostas de acção».

É membro, entre outras, da APOGEP (Associação Portuguesa de Gestão de Projectos), itSMF Portugal (The IT Service Management Forum) e da APDSI (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação). Na APDSI tem colaborado em diversos grupos de trabalho, integrando o grupo

permanente para a área da saúde.

Curriculum vitae de Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira

Informação pessoal:

Nacionalidade: portuguesa;

Data de nascimento: 5 de Abril de 1973.

Formação académica e profissional:

Março a Junho de 2003 - curso profissionalizante em Gestão em Saúde e Saúde Pública (Health Management and Public Health), do programa europeu EUROPHAMILI, na Universidade de Nottingham, Reino Unido. Classificação média final de 17,9 valores. Bolseira do programa EUROPHAMILI;

2001 a 2003 - XXXI Curso de Especialização em Administração Hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (ENSP/UNL).

Classificação média final de 17 valores;

1996 a 1997 - mestrado em Economia e Política Social (Master of Science in Economic and Social Policy Analysis) pela Universidade de York, Reino Unido.

Classificação final de Distinção. Bolseira do programa Praxis XXI (Fundação para a Ciência e Tecnologia). Equivalência ao grau de mestre em Economia e Política Social pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG/UTL), com efeitos a partir de Novembro de 1998;

1990 a 1995 - licenciatura em Economia pelo ISEG/UTL. Classificação média final de 16,4 valores (Bom com distinção). Recebeu prémios do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos pela melhor classificação média final da licenciatura.

Experiência profissional:

Desde Outubro de 2008 - vogal do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com funções na área financeira;

Junho de 2008 a Outubro 2008 - adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, com funções específicas na área do acompanhamento financeiro do Serviço

Nacional de Saúde;

Março de 2005 a Maio de 2008 - adjunta do Ministro da Saúde (Março de 2005-Janeiro de 2008) e da Ministra da Saúde (Fevereiro de 2008-Maio de 2008) com funções específicas na área do acompanhamento das parcerias público-privadas e do planeamento estratégico no domínio hospitalar. Adicionalmente, entre outras matérias, seguiu questões de política de saúde sexual e reprodutiva. Integrou a comissão para o reordenamento hospitalar de Lisboa, a comissão para a sustentabilidade do financiamento do SNS, o grupo de trabalho para a definição da tipologia do Hospital do Seixal e a comissão para o reordenamento hospitalar da área

metropolitana do Porto;

Janeiro de 2004 a Março de 2005 - administradora hospitalar no Hospital de Santa

Marta, S. A.;

Setembro de 1998 a Novembro de 2002 - assistente estagiária (Setembro-Novembro 1998) e assistente (Novembro 1998-Novembro 2002) do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa (ISEG/UTL);

Dezembro de 1997 a Agosto de 1998 - consultora técnica na área da economia e políticas sociais, nomeadamente no âmbito da aplicação do rendimento mínimo garantido em Portugal - Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, Ministério da

Solidariedade e Segurança Social;

Outubro de 1994 a Julho de 1995 - monitora de aulas práticas no ISEG/UTL.

Actividades de investigação e ensino (1998-2008):

. Docente convidada em diversos mestrados e cursos de pós-graduação, nos domínios

da política, economia e gestão da saúde;

. Mais de uma dezena de artigos/capítulos de livros publicados, em especial nos

domínios da política e economia da saúde;

. Cinco comunicações apresentadas a conferências/seminários;

. Participação em projectos de investigação científica no domínio da avaliação económica de tecnologias de saúde e política de saúde;

. Diversas outras actividades científicas e de direcção, em especial na Associação

Portuguesa de Economia da Saúde.

Nota curricular de José Manuel Matos Mota

Data e lugar de nascimento - 2 de Abril de 1952, na freguesia de Ermelo, concelho de

Mondim de Basto, distrito de Vila Real.

1 - Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa

(Janeiro de 1983).

2 - Categorias e cargos:

Vogal do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.,

desde 1 de Janeiro de 2009;

Director da área administrativa de recursos humanos do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., desde 17 de Outubro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008;

Responsável pelo Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Hospital de Santa

Marta;

De 23 de Maio de 2005 a 26 de Março de 2007, assessor principal do Centro

Hospitalar de Lisboa;

Subdirector-geral da Administração da Justiça de 28 de Novembro de 2002 a 23 de

Maio de 2005;

Subinspector-geral do Ambiente de 20 de Novembro de 1997 a 5 de Novembro de

2202;

Director de serviços de gestão de recursos humanos do Subgrupo Hospitalar dos

Capuchos e Desterro (1993-1995);

Técnico superior de 2.ª classe no Departamento de Recursos Humanos da Saúde

(1983-1986).

3 - Outras actividades:

Advogado do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e desterro de 1993 a 1995;

Formador em inúmeros cursos de formação de pessoal;

Elemento de vários grupos de trabalho, designadamente o que procedeu à elaboração da carreira dos técnicos e diagnóstico e terapêutica (Decreto-Lei 384B/85) e o da aplicação do Decreto-Lei 248/85 ao Ministério da Saúde;

Co-autor do Manual de Regime Jurídico da Formação Pública, editado pelo

Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

Membro da Comissão de Ética do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos/Desterro e actualmente do Centro Hospitalar de Lisboa/Zona Centro.

4 - Formação profissional complementar:

. Curso sobre recrutamento e selecção de pessoal, no Laboratório de Engenharia e

Tecnologia Industrial (1984);

. Curso de preparação pedagógica de formadores, da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (1984);

. Curso de Contencioso Administrativo, ministrado no INA (1987);

. Curso de formação para formadores na área de regime jurídico do pessoal, ministrado

pelo DRHS (1988-1989);

. Curso de introdução à administração dos hospitais e outros serviços de saúde,

ministrado pelo DRHS (1988-1989);

. Curso de introdução à administração dos Hospitais e outros serviços de saúde,

ministrado pela ENSP (1992);

. Curso de Direito da Saúde e Bioética, ministrado pela Faculdade de Direito da de

Lisboa e ENSP(1993);

. Curso sobre o estatuto disciplinar, ministrado pela Inspecção-geral de Saúde (1994);

. Curso de Cuidados de Saúde e Bioética, ministrado na Direcção-Geral da Saúde

(1996);

. O Novo Contencioso e Administrativo, FCTP da FDL (2003);

. Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça, INA (2003-2004);

. A Reforma do Direito o Trabalho e Implicações na Administração Pública, INA -

2004.

203302364

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-02 - Decreto-Lei 234/2008 - Ministério da Saúde

  Altera os Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, (republicado em anexo com a redacção actual) e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Min (...)