Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na reunião pública do executivo municipal realizada no dia 09/09/2016, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a promoção e abertura de um período de discussão pública, pelo período de 15 dias úteis, com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, relativo à proposta de alteração parcial e pontual do PDM, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, inerente a uma pretensão de ampliação de um estabelecimento industrial da empresa Dorel Portugal - Artigos para Bebé, Unipessoal, L.da, para formulação de eventuais sugestões, reclamações ou observações. Durante esse período, poderão os interessados, consultar o processo, no Gabinete do Plano Diretor Municipal no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h.
A formulação de sugestões, observações ou reclamações, poderão ser enviadas à Câmara Municipal de Vila do Conde, por carta registada, ou para o endereço eletrónico da autarquia geral@cm-viladoconde.pt, ou entregue diretamente na SecretariaGeral. Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos lugares de estilo e publicitado nos jornais locais, e na página da internet deste Município.
22 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa
Ferraz, Dr.ª 309895823 FREGUESIA DE A DOS FRANCOS