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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 1 de agosto de 2016, foi deferido o pedido de renovação da licença sem remuneração, nos termos do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, do trabalhador Heitor Manuel da Eira Freitas, com início a 1 de agosto do corrente ano.
26 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves. 309893855
MUNICÍPIO DO SABUGAL
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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