Despacho (extrato) n.º 11935/2016
Por despacho reitoral de 18 de abril de 2016, foi ao Doutor Pedro Miguel Picado de Carvalho Serranho, professor auxiliar, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, nesta Universidade, mantido o contrato por tempo indeterminado, findo o período experimental, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.
Relatório a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo à Lei 205/2009, de 31 de agosto Considerando a atividade científica e pedagógica desenvolvida no quinquénio de 2011 a 2015, descrita no relatório apresentado pelo Doutor Pedro Miguel Picado de Carvalho Serranho, Professor Auxiliar da Universidade Aberta na modalidade de contrato por tempo indeterminado em período experimental, e tendo sido ponderados os pareceres circunstanciados e fundamentados acerca do referido relatório, elaborados e subscritos pela Doutora Adélia da Costa Sequeira dos Ramos Silva, Professora Catedrática do Departamento de Matemática, Instituto Superior Técnico, e Doutora Isabel Maria Narra de Figueiredo, Professora Catedrática, Departamento de Matemática, Faculdade de Ciências ram antes [Acórdão 412/2015] o juízo de inconstitucionalidade, não impede a meu ver que continuem a ser válidas as razões que nessa altura apresentei, e que justificam a minha dissensão, que se mantém, em relação a esta decisão do Tribunal). - Maria Lúcia Amaral.
Declaração de voto Vencida, quanto à decisão e fundamentação, no essencial nos termos dos fundamentos do Acórdão 163/2015 e jurisprudência aí invocada e, ainda, do Acórdão 353/2010 (e da Decisão Sumária n.º 649/2015, que subscrevemos) na parte em que se afirma decorrer daquela jurisprudência que a garantia do direito ao recurso coincide, pelos seus fundamentos, com a garantia de um duplo grau de jurisdição, não decorrendo assim da Constituição da República Portuguesa a imposição do esgotamento de todas as instâncias que a lei preveja. - Maria José Rangel de Mesquita.
209896341 e Tecnologia da Universidade de Coimbra, os professores catedráticos, associados e auxiliares com contrato por tempo indeterminado pertencentes ao Conselho Científico, na reunião de 23 de fevereiro de 2016 deliberaram, por unanimidade, a favor da proposta de contratação do Doutor Pedro Miguel Picado de Carvalho Serranho, por tempo indeterminado, findo o período experimental de cinco anos.
29 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Conselho Científico, Professor Catedrático, Doutor Adérito Fernandes Marcos.
(Isento de Visto do T.C.)
2016, setembro, 27. - O Reitor, Paulo Maria Bastos da Silva Dias. 209895661