Exoneração do Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira, do cargo de Cônsul-Geral de Portugal na Beira, e transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho (extrato) n.º 11893/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 29 de setembro de 2016, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei 71/2009, de 31 de março, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja exonerado do cargo de CônsulGeral de Portugal na Beira, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 9547/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho, tendo sido prorrogada a sua colocação por um ano no referido Posto, por Despacho (extrato) n.º 14675/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

30 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Gilberto Jerónimo.

209906693

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.