Reconhece os donativos efectuados a favor da JOBRA - Associação de Jovens da Branca podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Despacho 9136/2010

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de Junho, reconhece-se que os donativos efectuados a favor da JOBRA - Associação de Jovens da Branca, NIPC 501685596, se enquadram no capítulo x daquele Estatuto (benefícios fiscais relativos ao mecenato) e que as acções prosseguidas pela JOBRA se revestem de interesse desportivo, designadamente no âmbito do atletismo.

17 de Maio de 2010. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

9712010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

• 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.