Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911.

Decreto 44876

Com vista a simplificar quanto possível as operações de desalfandegação de encomendas postais, o Decreto-Lei 43400, de 15 de Dezembro de 1960, instituiu o regime de despacho por declaração.

A despeito dos bons resultados obtidos, a experiência colhida de então para cá mostrou a conveniência de alterar as actuais áreas postais relativas a despacho de encomendas, fazendo-as coincidir com as áreas das circunscrições aduaneiras de Lisboa e do Porto.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911, passa a ter a seguinte redacção:

As encomendas postais sujeitas a desembaraço aduaneiro que se recebam em Lisboa, por qualquer via (superfície ou aérea), destinadas a localidades dos distritos do Norte (Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu) serão enviadas para a estação central de encomendas postais do Porto, descritas em guias de expedição de encomendas (modelo n.º 45), quando se tratar de remessas simplesmente registadas, ou em cartas de aviso (modelo n.º 50), quando tiverem declaração de valor.

As encomendas postais recebidas no Porto e destinadas a localidades dos outros distritos serão enviadas para a estação central de encomendas postais de Lisboa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-15 - Decreto-Lei 43400 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal. Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, assim como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-18 - DECRETO DD44576 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168.