Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização.

Portaria 19686

Convindo dar cumprimento ao estabelecido no artigo 32.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º Na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução são fixadas, de harmonia com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 41492, de 21 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962, quatro bases aéreas, com as designações, finalidades e localizações seguintes:

(ver documento original) 2.º É revogada, no respeitante a bases aéreas dependentes do director do Serviço de Recrutamento e Instrução, a Portaria 16993, de 12 de Janeiro de 1959.

Presidência do Conselho, 6 de Fevereiro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1959-01-12 - Portaria 16993 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Define as designações e a localização do centro de recrutamento da 1ª região aérea.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-09-05 - Portaria 20055 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.