1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Chefe do meu gabinete a Mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota Curricular Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira É mestre em Direito (ciências jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com as funções de Chefe de Gabinete em regime de substituição, entre outubro de 2009 e junho de 2011. Foi assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional, entre maio de 2007 e outubro de 2009. É Assistente convidada da Universidade Autónoma de Lisboa desde 1992 e docente convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no Mestrado de Direito e Segurança, desde 2007. É Membro fundador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É colaboradora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e investigadora da Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa. É autora de diversos artigos científicos na área do Direito e da Segurança com revisão por pares. Participou como oradora em várias conferências nacionais e internacionais.
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