Delegação de competências
1 - No uso dos poderes conferidos, conforme Despacho 6436/2016, da diretorageral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 12 de maio de 2016, e em conformidade com a alínea c) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo os seguintes licenciados em Direito, para me representarem junto do tribunal administrativo e fiscal de Viseu:
José Agostinho Nascimento Aguiar, chefe de divisão, Ana Catarina Ferreira Figueiredo, inspetora tributária nível 2;
Filipe Manuel Monteiro Amaro, técnico superior de 2.ª classe;
Maria Delfina Mendes Dias Albuquerque, inspetora tributária Luís Filipe Gouveia de Carvalho, técnico de administração tributária Carlos Alberto Barros dos Santos, técnico de administração tributária nível 2; adjunto, nível 3; adjunto, nível 1; adjunto, nível 3; tributária nível 1;
Maria Elisabete de Sá de Andrade, técnico de administração tributária Cristina Maria Henriques Fernandes, inspetora tributária nível 2;
Andreia Conceição Pinho Carmo Lopes Pereira Coimbra, inspetora Cláudia Isabel Rochinha Sá Gomes, técnica superior. Pedro José Silva Batista Rúben, inspetor tributária nível 1 Aguiar.
2 - A supervisão será exercida pela chefe de divisão, José Agostinho
3 - Este despacho produz efeitos, em relação aos supra indicados Andreia Coimbra, Cláudia Gomes e Pedro Rúben, a partir de 18 de julho de 2016. Em relação à Cristina Fernandes, desde 22 de abril de 2016 até 15 de julho de 2016 e em relação aos restantes a partir de 22 de abril de 2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
12 de julho de 2014. - O Diretor de Finanças de Viseu, António dos
Santos Barroso Inês.
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