Despacho 11762/2016

Nos termos das competências previstas na alínea c) do n.º 5.º do artigo 20.º do Decreto Lei 75/2008 de 22 de abril conjugado com a Lei 12-A/2008 de 27/02 e n.º 3 do artigo 106.º da Lei 3-B/2010 de 28/04, designo em situação de Mobilidade Interna Intercategorias a Assistente Técnica Ana Luísa Lourenço Rodrigues Belo, para o exercício de funções de Coordenadora Técnica, com efeitos a 01/06/2016 com términos a 31/12/2016.

31 de maio de 2016. - O Diretor, Pedro Miguel Pereira Florêncio. 209885836

Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde, Sesimbra

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.