Delegação de competências na adjunta Dr.ª Íris Daniela Teixeira Ribeiro, da Direção do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde

Despacho 11759/2016

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação 265/91, 31 dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, 29 fevereiro, Decreto Lei 6/96, 31 janeiro e Acórdão TC 118/97, 24 abril, bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Dec.-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas

pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Dr.ª Íris Daniela Teixeira Ribeiro, a competência para praticar os seguintes atos:

Gerir o Ensino préescolar, o 1.º ciclo do ensino básico e ensino articulado de música;

Representar a diretora, em caso de impedimento, em reuniões de articulação com a Câmara e Juntas de freguesia da área de abrangência do agrupamento;

Supervisionar o Coordenador de Departamento do Ensino préescolar e do coordenador do 1.º ciclo;

Supervisionar os professores bibliotecários;

Supervisionar a implementação do PAA nos estabelecimentos de ensino préescolar, 1.º ciclo e Escola Básica Julio-Saúl Dias;

Responsável pela gestão dos concursos dos docentes e técnicos;

Coordenar o Gabinete de Autoavaliação do Agrupamento;

Coordenar as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);

Supervisionar a constituição e atualização das turmas do préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico e elaboração dos respetivos horários;

Coordenar a operacionalização do Apoio Pedagógico Acrescido e do Apoio Individual do préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

Dirigir a aplicação dos exames/testes comuns do 1.º ciclo do ensino Corresponsável pela gestão da correspondência do agrupamento. 16 de setembro de 2016. - A Diretora, Ana Alice da Silva Araújo básico;

Rodrigues.

209888833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.