Delegação de competências na adjunta Dr.ª Sandra Marisa Guedes Gavinhos da Direção do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde

Despacho 11758/2016

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação 265/91, 31 dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, 29 fevereiro, Decreto Lei 6/96, 31 janeiro e Acórdão TC 118/97, 24 abril, bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Dec.-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Dr.ª Sandra Marisa Guedes Gavinhos, a competência para praticar os seguintes atos:

Supervisionar a subcoordenadora da Educação Especial;

Supervisionar a constituição e atualização das turmas com alunos ao abrigo do Decreto Lei 3/2008;

Supervisionar o processo de implementação e atualização do CIBE;

Adjuvar a diretora na distribuição de serviço do pessoal docente e não docente; pamento;

Responsável pela elaboração dos horários do pessoal docente dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário;

Responsável pela avaliação do pessoal não docente;

Coordenar a execução dos quadros de valor e excelência do agruSupervisionar os coordenadores das equipas no âmbito do PNPSE-Tu-torias específicas, projeto “Pró-Sanches”, Apoios educativos, projeto “Pais em Ação”, Gabinetes de Integração Escolar e Mediação, Turma Alfa.

Colaborar com a Diretora na análise da legislação vigente. 16 de setembro de 2016. - A Diretora, Ana Alice da Silva Araújo Rodrigues.

209888703

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 3/2008 - Ministério da Educação

  Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.